Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal,realizada no dia 28 de agosto ,o Vereador Valentim Pinheiro da Silva (PP), protocolou duas indicações  que mostramos a seguir, vejamos:

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida no dia 28 de agosto, o Vereador Wellington Gimenes Coelho -PSDB produziu uma indicações que mostramos a seguir, vejamos:

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida no dia 28 de agosto, o Vereador Cesar Felix Vieira (PT) produziu uma Indicação que mostramos a seguir, vejamos:

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 21 de agosto,os Vereadores com acento nesta Casa Legislativa Subscrevem Moção de Apoio n° 005/2017 à esfera da legalidade a manutenção de cadastramento das doações, contrariando a burocracia proposta pela secretaria da Fazenda na Resolução SF 18, de 09 de março de 2017.

Trata-se de um modo de garantir às entidades de direito privado sem fins lucrativos do Estado de São Paulo, independente do meio tecnológico empregado, cadastrar o documento fiscal doado por consumidores; emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor.

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