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WELLINGTON SOLICITA INFORMAÇÕES A PREFEITA MUNICIPAL

VEREADOR WELLINGTON GIMENES COELHO (PSDB)
Crédito Foto: Assessoria Legislativa

Relativamente a exploração e aproveitamento das substancias minerais,  a  Lei Federal  nº 8.982, de 1995,  reza  que  poderiam  ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autorização e concessão, na forma da lei:
I - areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação;
II - rochas e outras substâncias minerais, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins;
III - argilas usadas no fabrico de cerâmica vermelha;
IV - rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados como corretivo de solo na agricultura.

Por sua vez  o Art . 3º da lei nº 6567/78  dispunha que o  licenciamento dependia da obtenção, pelo interessado, de licença específica, expedida pela autoridade administrativa local, no município de situação da jazida, e da efetivação do competente registro no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M.), do Ministério das Minas e Energia, mediante requerimento.
No entanto, o governo federal, com objetivo de aumentar a sua arrecadação,  editou  as medidas provisórias 789, 790 e 791 de julho 2017,  tratando sobre a exploração de recursos minerais,  já   enviadas  ao Congresso Nacional, e que alteram o marco legal do setor mineral.
Essas MPs criaram a Agência Nacional de Mineração (ANM),  em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), alteraram o Código de Mineração (Decreto-lei  227/67) e os percentuais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), como é chamado o  royalty  do setor mineral.
Logo, a  partir dessas medidas  os municípios perderam o seu poder de expedir licença específica para o funcionamento da Lavra, o que  acabará interferindo nos  planos e planejamentos estratégicos municipais, pois não existirá mais o controle municipal através das licenças, que ficará a cargo da  Agência Nacional de Mineração - ANM, conforme consta  na MP 790.

Wellington através do Requerimento n° 110/17, solicitou que o Executivo Municipal Informe quanto o Município deixará de arrecadar no que tange ao licenciamento em questão com entrada em vigor dessas medidas provisórias.

Este documento pode se acessado na integra, neste site, basta clicar no link  " Requerimentos", localizado na página principal.