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BERGA PRODUZ MOÇÃO DE DE REPÚDIO, PROTESTO E PREOCUPAÇÃO COM A PORTARIA Nº 1.129/17, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO QUE ALTEROU A DEFINIÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO, OS CRITÉRIOS DE AUTUAÇÃO E A FORMA DE DIVULGAÇÃO DA CHAMADA “LISTA SUJA”.

Vereador Antonio Valentim Bergamasco (PSDB)

 

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida no dia 06 de novembro,o Vereador Antônio Valentim Bergamasco (PSDB) , protocolou a Moção 06/17 subscrita pelos demais Vereadores da Casa , vejamos:

O Ministério do Trabalho, com a edição  da Portaria nº 1.129/17, alterou  as regras de caracterização do trabalho escravo,  dificultou o acesso a chamada “lista suja” de empregadores flagrados por trabalho escravo e, também, alterou o modelo de trabalho dos Auditores Fiscais, dificultando suas atividades, até então desenvolvidas.

Tal medida abre um enorme abismo na trajetória de sucesso que elevou o Brasil ao patamar de modelo mundial no combate ao trabalho escravo, se mostrando esta norma  um marco de retrocesso na história do Brasil.

Esse retrocesso é tão visível que provocou até inquietação e manifestações  por parte do braço da ONU,  a OIT, responsável por zelar pelas condições globais de trabalho decente e produtivo.

A medida que agrada a Bancada Ruralista, também foi duramente criticada por Entidades de Classe e Organizações Sociais, por ser uma afronta as convenções internacionais e ao Ordenamento Jurídico brasileiro.
Ocorre que, devido a relevância do assunto, este Órgão, não poderia deixar passa in albis, e, assim,  por esse meio  vem  rechaçar  a medida, apesar da sabida suspensão temporária pelo STF, dos seus efeitos.

É, portanto,  inaceitável o retrocesso que essa malgrada Portaria trouxe, e que atenuam o alcance das políticas de repressão, prevenção e reparação às vítimas do trabalho análogo ao de escravo; aliás, diga-se de passagem, uma das mais, senão a mais importante e elogiada  do nosso País.

Por essas considerações,  manifestamos  ao Governo Federal e ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e Ministério do Trabalho  o nosso repúdio  e  pedido de  imediata revogação desse malfadado documento.

A Moção foi Encaminhada aos Senhores Presidente da República, Lideranças Partidárias  no Senado e Câmara e ao Ministro do Trabalho.

Este documento pode ser acessado na integra, neste site, basta clicar no link "Moções", localizado na página principal.

Última atualização (Qua, 08 de Novembro de 2017 11:09)