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Lei nº 2.126/17 - Autor Vereador Valentim Pinheiro da Silva -PP

 

 

Lei  nº_2.126/17

De 24 de outubro de 2.017

Projeto de Lei nº 17/17

Autor:  Vereador  VALENTIM PINHEIRO DA SILVA -  PP

 

 

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Fixação de Informação do nome dos Médicos, Especialidade, Dias e Horários de Atendimento e Número de Fichas Disponíveis por dia, nos Estabelecimentos de Saúde Pública Municipal, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Rincão, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, § 8º, da Lei Orgânica do Município de Rincão e artigo 30, II, “g” do Regimento Interno da Câmara,  tendo em vista a sanção tácita da Prefeita Municipal, promulga, a seguinte Lei:-

 

Art. 1º Ficam obrigados todos os estabelecimentos públicos de saúde a manterem, em local visível ao público e de fácil acesso, a fixação de informação do:

 

I- nome do médico e registro profissional no órgão competente;

 

II- especialidade do médico;

 

III- dias e horários de atendimento do estabelecimento de saúde pública e do médico inclusive plantões;

 

IV- número de fichas disponíveis por dia, para atendimento, especificando a quantidade de cada especialidade e de cada médico.

 

Art. 2º- Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem essas informações, em locais de fácil acesso, poderão denunciar o descumprimento da lei.

 

Parágrafo Único: Os estabelecimentos de saúde pública municipal deverão ter fixado de forma visível, o telefone da Prefeitura Municipal de Rincão, Secretaria de Saúde e Ministério Público.

 

Lei  nº_2.126/17

De 24 de outubro de 2.017

 

 

Art. 3º- O estabelecimento que for autuado por descumprimento do dispositivo nesta lei receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Em caso de reincidência, o gestor da respectiva unidade sofrerá suspensão de suas atividades até cessar a citada omissão, sem prejuízo de abertura de sindicância.

 

Art. 4º- O decreto que regulamentar esta lei terá que dispor obrigatoriamente, dentre outros assuntos:

 

I- Os meios de informação utilizados para a divulgação do nome completo, especialidade, dia e horário de trabalho dos médicos e número de fichas distribuídas diariamente;

 

II- tempo de suspensão das atividades do gestor da unidade, em conformidade com o art. 3º;

 

Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

 

Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Rincão, SP, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro de 2.017 (dois e mil e dezessete).

 

 

 

EDSON BRITO BOLITO

Presidente

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Rincão, e afixada em local próprio e de acesso ao público na sede da Câmara, na data supra, de conformidade com o disposto no art. 85,   § 1º, da L.O.M. de Rincão.

 

 

Silvia Mara Sarone Stochi

Diretora Geral

Última atualização (Qui, 16 de Novembro de 2017 12:43)