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Lei nº 2.128/17 - Autor Vereador Piter Cesarino Ilário - PP

Lei   nº 2.128/17

De 14 de Novembro de 2.017

Projeto de Lei nº 24/17

Autor:-  Vereador  PITER CESARINO ILÁRIO - PP

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rincão, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, § 8º, da Lei Orgânica do Município de Rincão e artigo 30, II, “g” do Regimento Interno da Câmara, tendo em vista a sanção tácita da Prefeita Municipal, promulga, a seguinte Lei:-

Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rincão e dá outras providências.

 

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rincão, com o objetivo de durante os primeiros 6 (seis) meses de vida, garantir o exclusivo aleitamento materno e a priorização do convívio da mãe e do infante.

 

Art. 2º - Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante as servidoras públicas municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, integrantes da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º - A prorrogação será garantida à servidora pública que requerer o benefício até trinta dias antes do término da licença maternidade e terá duração de 60 (sessenta dias).

 

§ 2º- A prorrogação a que se refere o § 1º deste artigo iniciar-se-á no dia subseqüente ao término da vigência da licença.

 

§ 3º - O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput deste artigo será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

 

I - 60 (sessenta dias), no caso de criança de até 1 (um) ano de idade;

II - 30 (trinta dias), no caso de criança de mais de 1 (um) e menos de 4 (quatro) anos de idade;

III - 15 (quinze dias), no caso de criança de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade;

Art. 3º- A servidora em gozo de licença maternidade na data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após o início da vigência da Lei.

 

Lei   nº 2.128/17

De 14 de Novembro de 2.017

 

Parágrafo único - A servidora pública mencionada no caput deste artigo terá direito ao gozo da licença pelos dias faltantes para completar os sessenta dias correspondentes à prorrogação, nos termos do § 2º, do art. 2º, desta Lei.

 

Art. 4º - O setor de Saúde Ocupacional do Município, nos termos de regulamento próprio, acompanhará a servidora pública municipal gestante, com o objetivo de garantir sua saúde no ambiente de trabalho e orientá-la sobre seus direitos, inclusive no que se refere à prorrogação da licença maternidade.

 

Parágrafo único - compete à servidora comunicar formalmente o início de sua gestação ao setor de Saúde Ocupacional.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Rincão, aos 14 (quatorze) dias do mês de Novembro do ano de 2.017 (dois mil e dezessete).

 

 

 

 

EDSON BRITO BOLITO

Presidente

 

 

 

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Rincão, e afixado em local de costume e de acesso ao público na sede da Câmara Municipal, na data supra, de conformidade com o disposto no Art. 85, Parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Rincão.

 

 

 

SILVIA MARA SARONE STOCHI

Diretora Geral

Última atualização (Qui, 16 de Novembro de 2017 12:42)