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Lei nº 2.153/18 - Autor Vereador Piter Cesarino Ilário - PP

 

Lei   nº 2.153/18

De 06 de Junho de 2.018

(fl. 01)

 

Projeto de Lei nº 15/18

Autor:-  Vereador PITER CESARINO ILARIO   -  PP

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, § 8º, da Lei Orgânica do Município de Rincão e artigo 30, II, “g” do Regimento Interno da Câmara, tendo em vista a sanção tácita da Prefeita Municipal, PROMULGA, a seguinte Lei:-



INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL OU PRIVADAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE RINCÃO A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE, FUNCIONÁRIOS E MONITORES DE ÔNIBUS EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS.

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de escolas e creches da Rede Municipal e privadas instaladas no Município de Rincão a capacitarem seu corpo docente, funcionários e monitores de ônibus em noções básicas de primeiros socorros.

 

Parágrafo 1º – O curso será de periodicidade anual e deverá ser atendidos por todos os professores, funcionários e monitores de ônibus das unidades de ensino e creches supracitadas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

 

Parágrafo 2º – A Secretaria Municipal de Educação logo após redigirá uma Ata contendo o nome de todos os docentes, funcionários e monitores de ônibus que participaram do curso.

 

Art. 2º Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população tais como Departamento Municipal de Saúde Corpo de Bombeiros e Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) tendo como objetivo:

 

I - identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;



Lei   nº 2.153/18

De 06 de junho de 2.018

(fl. 02)

 

II – intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.

 

Parágrafo 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverão ser condizentes com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino ou creches.

 

Parágrafo 2º As unidades de ensino ou creches da Rede Municipal deverão disponibilizar kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

 

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo definir no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação da presente lei e os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Câmara Municipal de Rincão, aos 06 (seis) dias do mês de Junho do ano de 2.018 (dois mil e dezoito).



EDSON BRITO BOLITO

Presidente

 

 

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Rincão, e afixado em local de costume e de acesso ao público na sede da Câmara Municipal, na data supra, de conformidade com o disposto no Art. 85, Parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Rincão.



SILVIA MARA SARONE STOCHI

Diretora Geral  da CMR