Homologação de Contratação Direta

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2020

Qua, 19 de Fevereiro de 2020 18:22 |

Author: Adm.Câmara |

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2020 –

PROCESSO Nº02/2020

OBJETO: O objeto da presente justificativa, dado nos termos exigidos pelo artigo 25 da Lei nº 8.666/93, é a contratação de empresa concessionária de serviço público de energia para o fornecimento de energia elétrica à Câmara Municipal. Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na Lei Federal n° 8.666/93, conforme parecer jurídico de 03/02/2020, HOMOLOGO o procedimento constante do mesmo, declarando credenciado a empresa CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº33.050.196/0001-88, a qual está sendo adjudicado o objeto desta Inexigibilidade.

O valor total anual é estimado em R$-5.000,00 (cinco mil reais) para a prestação dos serviços.

Rincão, SP, 18 de fevereiro de 2.020.

PITER CESARINO ILARIO

Presidente

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Ter, 04 de Fevereiro de 2020 17:08 |

Author: Adm.Câmara |

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART.24 DA LEI Nº 8.666/93 (dispensa de licitação em função do valor)

Processo administrativo nº 01/20

Unidade Requisitante :- Diretoria Geral

Piter Cesarino Ilário, Presidente da Câmara Municipal de Rincão – SP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, na conformidade do que consta do Processo Administrativo nº 01/20, HOMOLOGAR o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 (DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR), cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviços no ramo de captação, leitura e envio de recortes eletrônicos de Diários Oficiais que contenham atos ou publicações em nome da CONTRATANTE, a ser fornecido diariamente via correio eletrônico ou website; de acordo com a referência e justificativa constantes do presente processo, sendo vencedora a empresa GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 21.129.497/0001-12, pela proposta mais vantajosa apresentada, no valor de R$- 415,88 (quatrocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos) mensais.

Rincão, SP, 03 de fevereiro de 2.020.

(as) PITER CESARINO ILARIO

Presidente