Termo de Ratificação

Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos nos autos do processo em epígrafe, RATIFICO a dispensa de licitação reconhecida pela Procuradoria desta Câmara e AUTORIZO a contratação da empresa Eddydata Serviços de Informática Ltda - EPP, inscrita no CNPJ n. 57.714.750/0001-42  objetivando a Hospedagem e Backup com a plataforma técnica seguinte:- Sistema Operacional GNU/Linux, com a utilização do SGDB Postgres e Servidor WEB Apache Tomcat, 2 processadores, 4GB de memória, 40GB de espaço de armazenamento.
Essa ratificação se fundamenta no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993. O valor global da contratação é de R$- 8.316,00 (Oito mil, 0,trezentos e dezesseis reais), que será pago conforme dotação orçamentária específica e categoria econômica 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

Rincão, SP,  28   de   outubro   de  2.020.
PITER CESARINO ILARIO
PRESIDENTE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2020 –

PROCESSO Nº02/2020

OBJETO: O objeto da presente justificativa, dado nos termos exigidos pelo artigo 25 da Lei nº 8.666/93, é a contratação de empresa concessionária de serviço público de energia para o fornecimento de energia elétrica à Câmara Municipal. Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na Lei Federal n° 8.666/93, conforme parecer jurídico de 03/02/2020, HOMOLOGO o procedimento constante do mesmo, declarando credenciado a empresa CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº33.050.196/0001-88, a qual está sendo adjudicado o objeto desta Inexigibilidade.

O valor total anual é estimado em  R$-5.000,00 (cinco mil reais) para a prestação dos serviços.

Rincão, SP,  18   de  fevereiro   de 2.020.

PITER CESARINO ILARIO

Presidente

TERMO  DE  HOMOLOGAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART.24 DA LEI Nº 8.666/93 (dispensa de licitação em função do valor)

Processo administrativo nº 01/20

Unidade  Requisitante :- Diretoria Geral

Piter Cesarino Ilário, Presidente da Câmara Municipal de Rincão – SP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, na conformidade do que consta do Processo Administrativo nº 01/20,   HOMOLOGAR o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 (DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FUNÇÃO DO VALOR), cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de  serviços no ramo de captação, leitura e envio de recortes eletrônicos  de Diários Oficiais que contenham atos ou  publicações em nome da CONTRATANTE,  a ser fornecido  diariamente via correio eletrônico ou website;  de acordo com a referência e justificativa constantes do presente processo, sendo vencedora a empresa GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 21.129.497/0001-12, pela proposta mais vantajosa apresentada, no valor de R$- 415,88 (quatrocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos)  mensais.

Rincão, SP,   03   de  fevereiro   de 2.020.

(as) PITER CESARINO ILARIO

Presidente