PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA ,  REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2019.

 

 

ITEM ÚNICO- Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 01/19 de autoria dos Vereadores Piter Cesarino Ilário - PP e Vlaentim Pinheiro da Silva - PP, que ACRESCENTA § 3° AO ARTIGO 1° E INCISO V AO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 2.019/14, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.014, QUE DISPÕE SOBRE A PROPAGAÇÃO DE SOM OU RUÍDOS EM GERAL, PROVENIENTES DE APARELHOS DE QUALQUER NATUREZA E TIPO, DE FONTE FIXA OU MÓVEL, EM ESPECIAL EMPREGADOS NA PUBLICIDADE E ANÚNCIOS, EM VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS DE AUTO-FALANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rincão, SP, 18 de junho 2019
Piter Cesarino Ilario
Presidente