Berga sugere ao Prefeito adequações em Lei Municipal, confira:
O vereador Antonio Valentim Bergamasco - PSDB, apresentou, durante a 17ª Sessão Ordinária realizada no dia 13 de juhno de 2022, o Requerimento n° 86/2022, solicitando encaminhamento de oficio ao Prefeito Municipal, sugerindo para que seja feita a adequação da lei para que se faça a cobrança por metro quadrado, por bairro, levando-se em consideração ainda a idade do imóvel e estabelecendo uma tabela de preços adequada a nossa realidade e que o prazo da certidão fiscal do valor do imóvel que hoje tem o prazo de 30 (trinta) dias passar a ter o seu prazo ampliado para 06 (seis) meses.
O vereador citou a existência da Lei Complementar 2062/15 e da Lei Municipal 2100/16 e diante das circunstâncias da criação da comissão para estar avaliando os imóveis e terrenos do município, tendo em vista estar sendo feita a avaliação acima da validade do município o que está tornando inviável o registro dos imóveis e também dos inventários;
Última atualização (Qui, 23 de Junho de 2022 17:45)