A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, apresentou, durante a 30ª Sessão Ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2022, o Requerimento Nº 148/22, onde solicitou ao Poder Executivo Municipal, a devolução do PL 079/2022 ao Poder Executivo para a devida correção do erro referenciado e possivelmente de outros não observados.

O PL 079/2022, de autoria do Poder Executivo, que objetiva a “Criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Rincão, e dá outras providências” está impossibilitado de tramitar nesta Câmara Municipal. Nele está contido pelo menos um grave erro observado em seu Artigo 9º: não existe a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico na estrutura administrativa da Prefeitura.

Estes documentos podem ser acessados na integra, neste site, basta acessar o link "Relatório de Atividades" e clicar no nome do Vereador, localizado na página.