Os Vereadores Sérgio, Isabel e Neto - PT, apresentaram, durante a 02ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro 2023, o Requerimento n°07/2023, solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre o Censo. Veja justificativa dos parlamentares abaixo:

Considerando que a prévia do Censo 2022 apontou que a maioria das cidades brasileiras é menor do que se pensava. Isso interfere na distribuição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), pago pelo governo federal de acordo com o porte do município;

Considerando que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência obrigatória de recursos da União, prevista no artigo 159 da Constituição, que deve ser repassado aos municípios de todo o Brasil e ao Distrito Federal. O fundo é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Considerando que a distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Preocupados com o resultado do Censo, os Vereadores perguntaram no Requerimento que atitude o município tomou no sentido de convencer a população não recenseada a fazê-lo. Se houve redução do FPM nos meses de janeiro e fevereiro e se o Censo ainda está sendo realizado no município.

"Os  Parlamentares reforçaram que os números levantados são importantes e ajudam a formar o índice do Fundo de Participação Municipal- FPM, um dos principais repasses de recursos para o  município."

Estes documentos podem ser acessados na integra, neste site, basta acessar o link "Relatório de Atividades" e clicar no nome do Vereador, localizado na página.