O vereador Neto, apresentou, durante a 02ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro 2023, o Requerimento n°06/2023, solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre o cumprimento de legislação.

Veja justificativa do parlamentar abaixo:

CONSIDERANDO que esta Casa já fez algumas tratativas junto ao poder executivo para exigir o cumprimento da legislação acerca de garantir uma rede de ensino verdadeiramente inclusiva;

CONSIDERANDO que há um ano, mais precisamente no dia 14 de fevereiro de 2022 a vereadora Giovanna Buono apresentou indicação legislativa de número 14/2022, versando sobre a necessidade de contratação de profissional especializado para educação inclusiva no ensino infantil;

CONSIDERANDO que este vereador tem sido procurado por alguns pais e responsáveis de alunos com deficiência intelectual, múltipla, autistas e ou portadores de doença para que possa auxiliar na garantia do pleno direito de acompanhante/monitor especializado durante a permanência escolar;

CONSIDERANDO que não sabemos, no município de Rincão, qual o senso de alunos que estão matriculados na rede regular de ensino e possuem laudos médicos comprovando necessitarem de monitor/acompanhante;

CONSIDERANDO que é dever do poder público promover busca ativa de habilidades e necessidades de sua população, especialmente na educação, onde deveríamos saber quantos alunos estão incluídos na rede regular e qual a oferta de ações para salvaguardar o direito a plena inclusão escolar;

CONSIDERANDO que este vereador recebeu denúncia de pais que mostraram deter LAUDO MÉDICO comprovando que a filha possui diagnóstico de TEA - Transtorno do Espectro Autista, sendo aluna do ensino infantil na rede regular de ensino e não logram êxito ao exigirem monitor/acompanhante especializado para desenvolvimento das atividades escolares de sua filha, conforme determina a legislação brasileira;

CONSIDERANDO que este caso é apenas um de inúmeros outros que existem na rede municipal de ensino de Rincão, e, configuram desrespeito a direitos que devem ser assegurados a estas crianças e seus familiares;

CONSIDERANDO que a Lei Brasileira da Inclusão, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que passou a vigorar em 2016 garante diversos direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias;

CONSIDERANDO que no artigo 28, XI, da Lei n°13.146/2015 nos traz eu uma vez comprovada a condição especial de saúde do menor desponta seu direito de recebimento de monitor pedagógico recebimento por parte do Estado;

CONSIDERANDO que a educação infantil bem como a educação fundamental em seu ciclo I são de total responsabilidade do município de Rincão, passa a Prefeitura a responsabilidade desta contratação;

CONSIDERANDO que a lei nº 12.764/2014 garante que um profissional possa ser compartilhado por mais de um ano que frequentam a mesma turma escolar, observada a qualidade da atenção a ser destinada a cada criança por parte do monitor pedagógico;

CONSIDERANDO que no caso desta denúncia, a menor ADS, de quatro anos e dez meses, matriculada na escola CEMEI Prof. Elsa da Cruz Melo, os pais procuraram a equipe gestora da unidade e entregaram o laudo médico, solicitaram relatório da professora que apontou a necessidade de monitor pedagógico, entregaram relatórios de terapias que vem sendo desenvolvida na rede privada para auxiliar no progresso da aluna mas que reafirmam a necessidade de acompanhamento minucioso durante as atividades escolares; (ANEXO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS)

CONSIDERANDO que a diretoria de educação do município através da diretora Senhora Regina Trentim tem total ciência desta demanda em específico, porém não apresenta solução.

No Requerimento o Vereador solicitou informações sobre quais ações efetivas foram adotadas mediante a reivindicação dos pais da menor ADS acerca do direito de monitor pedagógico durante a permanência escolar, quantos alunos da rede regular de educação do município procuraram as escolas solicitando o monitor pedagógico e qual foi o encaminhamento dado pela direção de educação de Rincão.

Ele solicitou ainda que a Presidenta da Câmara envie cópia do Requerimento ao Ministério Público do Estado de São Paulo para acompanhamento da situação, dada a urgência de solução, uma vez que as crianças não podem sofrer aguardando o esgotamento dos longos prazos de trâmites burocráticos.

Estes documentos podem ser acessados na integra, neste site, basta acessar o link "Relatório de Atividades" e clicar no nome do Vereador, localizado na página.