
Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida no dia 09 de agosto de 2021, os Vereadores Giovanna Aparecida Buono - PSL, Cleber Cano Losilla – PSL e Antonio Benedito Balestere produziu o Requerimento n°100/2021 que mostramos a seguir, vejamos:
Através do Requerimento os Vereadores solicitou que o Presidente desta Casa de Leis informe o que segue:
1- Quais são as atribuições de Presidente da Câmara e Secretários?
2- O Regimento determina punição ou sanção a quem não respeita o Regimento Interno da Câmara?
3- A leitura de ofícios em sua integralidade pode ser suprimida em algum ponto?
4- Qual a sanção ou punição quando existe a supressão de texto ou criação de protesto para a não leitura de ofícios, posto que não foi dada a devida publicidade dos ofícios à população?
Os Vereadores solicitaram o pedido considerando que o regimento interno da Câmara delimita as funções dos vereadores dentro da Câmara Municipal, dentre elas a de presidente, secretários e outras