Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida no dia 04 de outubro de 2021, a Vereadora Isabel Cristina Rodrigues Mattos - PT, produziu dois Requerimentos, que mostramos a seguir, vejamos:

Através do Requerimento n° 115/2021, a Vereadora solicitou informações e documentos pertinentes à aquisição, manipulação, responsabilidades técnicas e segurança das trabalhadoras e trabalhadores municipais no que concerne às substâncias químicas utilizadas em limpeza e outros.

1-A suposta fabricante em Rincão está devidamente registrada no CRQ? Apresentar documentos comprobatórios emitidos pelo CRQ.
2-Informar em qual endereço a fabricante está instalada e local onde estão instalados os equipamentos necessários à produção de produtos de limpeza (tanques, balança de precisão, agitadores, medidores de PH etc.). Apresentar fotos do local e equipamentos com a presença do Responsável Químico nas imagens.
3-O Químico sendo o responsável técnico apresentou o Termo de Responsabilidade Técnica ao CRQ – IV ?Enviar documentos comprobatórios emitidos pelo CRQ – IV.
4-Apresentar cópia autenticada da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) Vigente e registrada no CRQ – IV.
5-Porque os produtos de limpeza enviados aos departamentos públicos não apresentam rótulo da respectiva empresa fabricante?
6-Porque os produtos de limpeza não contêm informações no rótulo dos compostos químicos e o nome do responsável técnico que deve estar no rótulo e não anexo separadamente?
7-O Responsável Técnico está devidamente ciente de suas competências e responsabilidades mediante ao CRQ – IV?
8-O responsável técnico está ciente que a qualquer momento podemos acionar o CRQ – IV para fiscalização das atividades por ele exercidas?
9-O responsável técnico está ciente que poderá sofrer processo administrativo pelo CRQ – IV, caso seja encontrado irregularidades nas instalações da fabricante e produção de produtos de limpeza?
10-É de conhecimento do técnico em segurança do trabalho o armazenamento e controle de tais insumos químicos visando à segurança do trabalhador? Apresentar relatório assinado.
11-É de conhecimento e controle do profissional técnico em segurança do trabalho no que se refere aos EPIs necessários aos trabalhadores envolvidos, conforme exige a NR-6? – (equipamento de proteção individual) Apresentar relatório assinado e ficha de recebimento dos EPIs pelos trabalhadores envolvidos.
12-O técnico em segurança do trabalho inspecionou e gerou laudo do local de armazenamento e sinalização dos insumos químicos conforme descrito na norma regulamentadora NR 26? (Sinalização de Segurança) Apresentar relatório assinado pelo responsável químico e técnico de segurança do trabalho.
13-É de conhecimento e controle do profissional técnico em segurança do trabalhoo grau de instrução e capacitação profissional dos trabalhadores envolvidos na fabricação, manipulação de produtos químicos? Apresentar relatório assinado pelo responsável químico e técnico de segurança do trabalho.
14-O técnico em segurança do trabalho tem conhecimento da FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) de cada insumo utilizado na fabricação conforme exigido na NR26? É de conhecimento dos trabalhadores envolvidos na fabricação a FISQP? Apresentar FISPQ de todos os insumos e relatório assinado pelo responsável químico e técnico de segurança do trabalho.
15-O técnico em segurança do trabalho inspecionou o local de trabalho e avaliou a segurança do mesmo, no que se refere exposição de trabalhadores a produtos químicos, conforme exige a NR 9? (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos). Apresentar relatório assinado pelo técnico em segurança do trabalho.
16-O técnico em segurança do trabalho e responsável químico elaboraram o PPRA? (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e outros documentos para saúde e segurança do trabalhador, conforme exige a NR 32? Apresentar PPRA devidamente assinado por ambos.
17-O técnico em segurança do trabalho e responsável químico aplicaram treinamento aos trabalhadores envolvidos, conforme obriga a NR 26? Apresentar relatório e conteúdo programático do treinamento devidamente assinado pelos trabalhadores.
18-O técnico em química referenciado no ofício 580/2021, de 26/07/2021, encaminhado pelo Prefeito a esta Câmara, é a mesma pessoa que está ocupando o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Água e Esgoto, constante na Portaria 179/2021, de 01/08/2021?
19-Encaminhar a esta Câmara cópia das notas fiscais de todas as compras de produtos químicos realizados em 2021 e, não somente aquelas emitidas pela empresa Araquímica.
20-Quais as razões que motivaram a Prefeitura a diminuir paulatinamente as aquisições junto à empresa Araquímica?
21-Por que a compra realizada junto à Araquímica em 22/06/2021 foi anulada completamente em 02/07/2021?

Através do Requerimento n° 116/2021 ela solicitou a elaboração de levantamento em ordenação numérica de decretos, portarias e leis promulgados e enviados pelo Poder Executivo para esta Câmara Municipal no corrente ano e parecer técnico-jurídico sobre o Decreto nº. 106/2021.

A vereadora solicitou que seja determinado aos setores competentes desta Câmara levantamento por ordenação numérica e tempestivo prazo de protocolo, considerando o parágrafo 4º, do Artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, de todos os decretos, portarias e leis promulgadas e enviadas pelo Poder Executivo Municipal neste ano.

E também a elaboração de parecer técnico-jurídico relativamente ao Decreto nº. 106/2021 - de 13 de agosto de 2021, editado pelo Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, vinculado a Secretaria do Departamento Social” (sic) – notadamente no sentido de que se criação de conselho municipal compete privativamente ao Prefeito ou deve ser objeto de Projeto de Lei a ser tramitado na Câmara Municipal.

Este documento pode ser acessado na integra, neste site, basta acessar o link "Relatório de Atividades" e clicar no nome do Vereador, localizado na página.