Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida no dia 16 de novembro de 2021, o Vereador  Antonio Valentim Bergamasco - PSDB,  produziu a MOÇÃO DE REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 23/2021, QUE ALTERA AS REGRAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS. que mostramos a seguir, vejamos:

Considerando que os precatórios são dívidas públicas decorrentes de decisões judiciais definitivas, que não estão mais passíveis de recursos, por isso, essa medida tem sido considerada um “calote”;

Considerando que essa proposta atingirá milhares de credores, a maioria deles constituída por aposentados do INSS, que esperaram por mais de vinte anos de tramitação dos processos e contavam com o recurso do precatório, ficando desassistidas, jogadas em um limbo jurídico;

Considerando que além disso, entidades como a Ordem dos Advogados já se manifestaram contra a medida, entendendo se tratar de afronta aos pilares fundamentais da República e do Estado Democrático de Direito, com pesadas consequências para a sociedade, especialmente para a população mais vulnerável;

Considerando que entendemos que esta aprovação é uma afronta aos direitos dos servidores, uma vez que já estamos sendo prejudicados ao ter que ir à Justiça para garantir vários direitos nossos que foram desrespeitados pelos governos e agora a presente PEC constitui um verdadeiro calote a esses direitos consagrados pela Justiça;
Considerando que além do calote em credores, a PEC 23 autoriza o Governo Federal a furar o teto de gastos, algo impensável pelo próprio governo quando o assunto é a prestação de socorro digno à população desamparada durante a pandemia da Covid-19, ou mesmo para financiar políticas públicas essenciais e que sofrem recorrentes cortes orçamentários, a exemplo da educação;
Considerando que trata-se, portanto, de política eleitoreira que visa a financiar um programa temporário o novo Auxílio Brasil em substituição ao programa Bolsa Família.