Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida no dia 22 de novembro de 2021, a Vereadora Isabel Cristina Rodrigues Mattos - PT, produziu um Requerimento, que mostramos a seguir, vejamos:

Através do Requerimento n° 140/2021, a Vereadora Isabel solicitou informações sobre os repasses do Fundeb e aplicação dos 70% destinados aos pagamentos de salário dos professores.

Considerando a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que institui o Novo Fundo de Manutenção da Educação Básica  de Valorização dos Profissionais da Educação(Fundeb) que aumentou de 60% para 70% o repasse dos recursos da educação no ano de 2021.
Considerando que a Lei Complementar 173/2020 proibiu o reajuste de salário de todos os servidores federais, estaduais e municipais.
Considerando que do valor do repasse, de acordo com a lei, 70% do recurso deve ser gasto com salário de professores.
Considerando as notícias veiculadas na imprensa sobre as sobras dos 70% dos recursos do Fundeb.

No documento foi solicitado o encaminhamento de ofício à Prefeitura de Rincão, com cópia para a Chefe do Departamento de Educação e Cultura, para que forneça informações e documentos a esta Câmara Municipal conforme segue:

1- Cópia dos valores dos repasses do Fundeb no período de janeiro a outubro/2021;
2- Cópia dos valores gastos com os professores, incluindo salário e encargos no período de janeiro a outubro/2021;
3- Porcentagem aplicada com os professores conforme obriga a Lei (70% do repasse total do Fundeb);
4- Cópias das atas do Conselho do Fundeb/2021 até a presente data.

Este documento pode ser acessado na integra, neste site, basta acessar o link "Relatório de Atividades" e clicar no nome do Vereador, localizado na página.