Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida no dia 06 de dezembro de 2021, os Vereadores Cleber Cano Losilla -PSL e  Giovanna Aparecida Buono  - PSL, produziram a Indicação n° 178/2021, que mostramos a seguir, vejamos:

Através da Indicação, os Vereadores solicitaram ao Chefe do Executivo Local que seja estudado e providenciado a punição para quem abandonar animais ou maltratar o mesmo.

Eles justificaram o pedido, tendo em vista Abandonar ou maltratar animais é crime previsto pela Lei Federal nº 9.605/98. Vale lembrar que uma nova legislação, a Lei Federal nº 14.064/20, aumentou a pena de detenção que era de até um ano para até cinco anos para quem cometer este crime.

Eles ressaltaram que estarão levando o projeto dessa indicação pra apreciação dos nobres vereadores.

Estes documentos podem ser acessados na integra, neste site, basta acessar o link "Relatório de Atividades" e clicar no nome do Vereador, localizado na página.