Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, ocorrida no dia 06 de dezembro de 2021, o Vereador  Negri - PT,  produziu duas proposituras que mostramos a seguir, vejamos:

Através do Requerimento n°145/2021, o Vereador solicitou informações a respeito do cumprimento da Lei 2298/2021, conhecida como Lei do Estagiário.

O Vereador apresentou um projeto de lei que foi discutido nesta Casa e sancionado pelo executivo como Lei número 2.298 de 14 de Julho de 2021, a “lei do estagiário”.

Considerando que esta lei é fruto dos anseios da população, uma vez que acaba com o apadrinhamento político na indicação de estagiários na Prefeitura de Rincão e que na referida lei determina a realização de processo seletivo com aplicação de provas e publicação dos resultados, nos moldes de concurso público.

Considerando que até o momento não presenciamos nenhum edital de Processo seletivo para acesso a vagas de Estágio na prefeitura de Rincão. Sendo assim, o Vereador solicitou que o Prefeito do município de Rincão responda as seguintes indagações:

1) A Prefeitura de Rincão contratou algum estagiária entre o dia 14 de Julho de 2021 e a presente data? Se sim, enviar nome, departamento e cópia do contrato.

2) Qual o motivo da não realização de Processo Seletivo a fim de que se forme uma lista de mérito para contratação de estagiários.

3) Existe previsão, com data, da realização desses processos seletivos.

Estes documentos podem ser acessados na integra, neste site, basta acessar o link "Relatório de Atividades" e clicar no nome do Vereador, localizado na página.