08-12-2023 14:15:28

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

ITEM PRIMEIRO – Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 74/23 de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre reorganização dos Setores 01 e 02 alterando a redação do inciso I e alínea "b" do inciso II, do Artigo 3º da Lei 2471/2022.


ITEM SEGUNDO – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 70/23 de autoria do Executivo Municipal, que Altera o Anexo 1 da Lei 2.507, de 24 de Maio de 2023 e dá outras providências.

ITEM TERCEIRO – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 80/23 de autoria do Executivo Municipal, que Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 155 da Lei nº 794/86, da Taxa de Remoção de Lixo - Código Tributário Municipal.


ITEM QUARTO – Única discussão e votação do Projeto de Lei n° 78/23 de autoria do Executivo Municipal, que "Altera o limite constante do Inciso I do Art. 3º da Lei Orçamentária Anual - LOA, nº 2457 de 29/11/2022 e dá outras providências correlatas."

 

ITEM QUINTO – Única discussão e votação do Projeto de Lei n° 79/23 de autoria do Executivo Municipal, que Revoga a cobrança de Taxas de Expediente, constante na Tabela VIII - incisos: 15 e 16, previstos na Lei nº 794/86 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

ITEM SEXTO – Única discussão e votação do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 60/23 de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a Expansão Urbana de Imóvel Rural que especifica e dá outras providências. (Artigo 58, e segts. da LOM, e 150 do RI)

 




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