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Berga ao Prefeito Municipal a criação de Projeto de Lei Complementar para a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias.

O Vereador Antonio Valentim Bergamasco - PSDB, apresentou, durante a 20ª Sessão Ordinária realizada no dia 01 de agosto de 2022, o Requerimento n° 100 /2022, solicitando ao Prefeito Municipal a criação de Projeto de Lei Complementar para a regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias com a retroatividade dos seus efeitos para a data de 06 de maio de 2022 conforme estabelecido 1, de 30 de junho de 2022, e nº 2109, de 30 de junho de 2022 pelas Portarias do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro de nº 197.

 

 

A Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 determinou que os vencimentos destes profissionais de saúde ficaria sobre a responsabilidade da União fixando o vencimento base da categoria em no mínimo dois salários mínimos nacionais (R$ 2.424,00), onde ficou assegurado que os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância Epidemiológica seriam repassados pela União aos municípios;

O Vereador ressaltou que a criação da presente proposição não causará impacto orçamentário e financeiro, haja vista que, conforme previsão expressa da Emenda Constitucional nº 120/22, os recursos financeiros repassados pela União aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Este documento pode ser acessado na integra, neste site, basta acessar o link "Relatório de Atividades" e clicar no nome do Vereador, localizado na página.

Última atualização (Sex, 05 de Agosto de 2022 12:39)