A vereadora Isabel Cristina Rodrigues Mattos - PT, apresentou, durante a 22ª Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2022, o Requerimento Nº 108/22, onde solicitou o encaminhamento de ofício à Diretora de Educação, solicitando informações sobre o decreto 75/2022.

O Decreto 75/2022 que “Estabelece a condicionalidade para provimento do cargo ou função de Gestor Escolar no Município de Rincão, e dá outras providências”, em seu artigo 3º – “os candidatos aprovados na Avaliação de Mérito e Desempenho passarão por escolha realizada com a participação da Comunidade Escolar”.

Através do Requerimento a Vereadora solicitou as seguintes informações:

O Departamento de Educação fará a Avaliação de Mérito e Desempenho de acordo com Plano de Carreira do Magistério, de acordo com artigo 55 “Da Evolução Via Não Acadêmica”?

No artigo 60 do Plano de Carreira, o candidato deve atingir 90 pontos na Avaliação de Mérito de Desempenho para mudar de nível, esse critério será utilizado?

Como se dará a regulamentação citada no artigo 5º do referido Decreto?

Estes documentos podem ser acessados na integra, neste site, basta acessar o link "Relatório de Atividades" e clicar no nome do Vereador, localizado na página.