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| Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquota do Imposto Sobre Serviços - ISS e dá outras providências.
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| AUTORIZA O ChEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVENtOS, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA A ABASTECIMENTO. |
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| AUTORIZA PAGAMENTO DE SALDO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL A FUNCIONÁRIOS. |
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| Autoriza o pagamento de horas complementares a Professores da Rede Estadual de Ensino.
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| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RINCÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA E EXAMES DE HEMOGRAMA E HEMOGLOBINA GLICOSILADA NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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| AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A A.P.M. DA E.E. COMENDADOR PEDRO MORGANTI” E A.P.M. DA E.E.P.G.R. “MARIA IGNES MENIN BIFFI”. |
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AS ENTIDADES ESPORTIVAS.
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| Dispõe sobre a contratação temporária e em caráter emergencial.
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| Dispõe sobre compensação de créditos e débitos.
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| Autoriza cancelamento de débitos inscritos na Divida Ativa.
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N0 1320, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. |
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| Autoriza o Executivo a alocar recursos financeiros para pagamento do abono natalino e dá outras providências. |
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| Cria o Quadro Especial de Servidores, vinculado à Municipalização do Ensino, fixa salários e gratificações e dá outras providências. |
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| Institui o Programa de incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de Rincão, aprova crédito especial e dá outras providências. |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1146 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. |
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| AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E OU FEPASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| REVOGA A LEI MUNICIPAL N0 1189/95
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| CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE PERMANÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS.
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A INCLUIR A INCLUIR A TELESP CELULAR S/A NO ROL DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS A RECOLHER A FAZENDA MUNICIPAL OS ENCARGOS DO I.S.S.Q.N. |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, INCLUIR A TELEFÔNICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, NO ROL DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS A RECOLHER A FAZENDA MUNICIPAL OS ENCARGOS DO I.S.S.Q.N.
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORGÂNICA ANUAL DE 200 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DA NOVA DEMARCAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RINCÃO E ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 803/87.
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| DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.
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| AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ DO ROL DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS A RECOLHER A FAZENDA MUNICIPAL OS ENCARGOS DO I.S.S.Q.N.
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| DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EM CARÁTER EMERGENCIAL DE QUATRO SERVIDORES MUNICIPAIS.
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| INTRODUZ ALTERAÇÃO NA TABELA I, ANEXA A LEI MUNICIPAL Nº 1107/93, DE 30/12/93.
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| AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, DA LOCAÇÃO DOS TERRENOS ONDE ESTÃO INSTALADOS OS POSTES, AS LINHAS E AS SUBESTAÇÕES
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| CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS E PREÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIA |
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| AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROJETOS DE RESIDÊNCIAS DO TIPO MORADIA ECONÔMICAS PELO MUNICÍPIO DE RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA COBRADA PELA MUNICIPALIDADE.
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| INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1153/94, DE 24/11/1994 |
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| DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
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| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL |
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| AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO. |
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| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
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| ACRESCENTA PROGRAMA AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1999/2001.
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| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE RINCÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A A.P.M. DA E.E.P.G. “CAPITÃO JOAQUIM DE MORAES LEME”, A.P.M. DA E.E.P.S.G. “COMENDADOR PEDRO MORGANTI” E A.P.M. DA E.E.P.G.R. “MARIA IGNES MENIN BIFFI”.
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AS ENTIDADES ESPORTIVAS. |
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| AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS COM A FFFSA – REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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| DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGYPTI” DO BRASIL – PEAa -, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ETNOLÓGICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO – CONDEPHAEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RELAÇÕES DE CONSUMO. |
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| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1019/92 QUE AUTORIZA A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS E MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTOS EM LOTEAMENTOS URBANOS.
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| DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 861/89 QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
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| CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE PERMANÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS.
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| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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| DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS |
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| AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DE UMA SALA A ACIR – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RINCÃO. |
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| AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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| DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1259 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997
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| AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DE GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER TEMPORARIAMENTE DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TAXA E IMPOSTO PELOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
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| AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS COM A FEPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS POR TEMPO DETERMINADO.
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| REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL AO ACESSO A INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RINCÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A A.P.M. DA E.E.P.G. “CAPITÃO JOAQUIM DE MORAES LEME”, A.P.M. DA E.E.P.S.G. “COMENDADOR PEDRO MORGANTI” E A.P.M. DA E.E.P.S.G.R. “MARIA IGNES MENIN BIFFI. |
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS. |
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES ESPORTIVAS. |
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| INSTITUI O PLANO PURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1998/2001 |
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| AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA
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| INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1228/97, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE BALIZA, GARAGEM E PERCURSO PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
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| AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR BENS PATRIMONIAIS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EEPG(R) “MARIA IGNES MENIN BIFFI”.
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| DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1227/97 |
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| AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
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| INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1232/97 DE 20 DE MAIO DE 1997
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| INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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| Regimento Interno da Câmara Municipal de Rincão |
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| DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA “CASA DO CAMINHO DR. BEZERRA DE MENEZES. |
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| DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ALTO FALANTE
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| DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA EM IMÓVEIS URBANOS.
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| AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RINCÃO A ADQUIRIR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEAGESP-COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO, CONSTITUÍDO DE UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DE SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS COM 46.250,37 METROS QUADRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS COBRADAS PELA MUNICIPALIDADE.
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| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL |
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| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE BALIZA, GARAGEM E PERCURSO PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
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| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
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| AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE CLASSES DA EMEI “PROFª ELZA DA CRUZ MELLO” 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO, VISANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS NO MUNICÍPIO.
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
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| INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 794/86, QUE INSTITUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RINCÃO |
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| CRIA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS E PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| CRIA O DEPARTAMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RINCÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A A.P.M. DA E.E.P.G. “CAPITÃO JOAQUIM DE MORAES LEME”, A.P.M. DA E.E.P.S.G. “COMENDADOR PEDRO MORGANTI” E A.P.M. DA E.E.P.G.R. “MARIA IGNES MENIN BIFFI”. |
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS. |
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES ESPORTIVAS. |
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| CONCEDE BENEFÍCIO EM FAVOR DE SERVIDORES AFASTADOS PELO INSS, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
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| PERMITE O NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS ÀS SERVIDORAS MUNICIPAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL QUE ACOMPANHAM FILHOS MENORES À MÉDICOS E HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE ADOÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 211, DE 30 DE MARÇO DE 1970 E SEU RESPECTIVO REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12343, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL |
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| DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E PREÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RINCÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EEPG. “CAPITÃO JOAQUIM DE MORAES LEME” E EEPSG “COMENDADOR PEDRO MORGANTI”. |
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| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR
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| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA.
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| ALTERA DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E ESTENDE O BENEFÍCIO DA LICENÇA PARA TRTO DE INTERESSE PARTICULAR AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
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| DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES.
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| INTRODUZ ALTERAÇÃO NA TABELA IX, ANEXA A LEI Nº 1107/93, RELATIVA A COBRANÇA PARA AS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS. |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ÁREA ONEROSA. |
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| AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR, EM NOME DO MUNICÍPIO, CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA PARA O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA-EMERGÊNCIA HOSPITALAR E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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| AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR NOSSA SENHORA APARECIDA.
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| AUTORIZA EM CARACTER EXCEPCIONAL A CESSÃO DE SERVIDOR AO PODER JUDICIÁRIO.
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| DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1112/94 DE 18/03/1994. |
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| DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| INSTITUI TAXA DE PERMANÊNCIA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS
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| DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1099/93 DE 27.10.93 |
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| SUSPENDE POR TEMPO DETERMINADO A APLICAÇÃO DAS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE TRIBUTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE RINCÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A A.P.M DA E.E.P.G “CAPITÃO JOAQUIM DE MORAES LEME” E A.P.M DA E.E.P.S.G. “COMENDADOR PEDRO MORGANTI”. |
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| AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA OBJETIVANDO O INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (UAP).
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ESPORTIVAS
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
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| AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, RELATIVOS AS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS, DE CONTRIBUINTES CARENTES.
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| PERMITE O NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS AIS SERVIDORES MUNICIPAIS |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EEPG “CAPITÃO JOAQUIM DE MORAES LEME”. |
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| DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1052/92
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| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| AUTORIZA EM CARACTER EXCEPCIONAL A CESSÃO DE SERVIÇOS AO PODER JUDICIÁRIO. |
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| AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| SUSPENDE POR TEMPO DETERMINADO A APLICAÇÃO DAS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SERVIÇOS DE CONSUMO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL
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| Dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimento em Comissão.
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| A CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES |
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| CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EEPG “CAPITÃO JOAQUIM DE MORAES LEME”. |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO FERROVIÁRIO ESPORTE CLUBE |
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| AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A UNIMED DE ARARAQUARA.
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1994. |
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| SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
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| AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR COMPRA E VENDA A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ DAS EXTENSÕES DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA JÁ CONSTRUÍDAS E AS QUE VIEREM A SER CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 856/88 DE 30/12/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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| DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE RINCÃO
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| ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 731/85 |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADES ESPORTIVA |
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADES ASSISTENCIAIS |
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| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RINCÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| INCLUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA “CAIBAR SCHUTEL” DE ARARAQUARA
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CASA DA CRIANÇA DR. CARLOS LUIZ MALFERRARI |
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| ACRESCENTA PROGRMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1995/1997.
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Demais Ordinárias 
