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CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS – ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE COMPOSIÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DAEE, DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOBRAL E A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL
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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RINCÃO - APAE
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS – DOP, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE METÁLICA.
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AUTORIZA O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVISA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA DA TAXA RODOVIÁRIA
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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA COBRANÇA DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE RINCÃO. |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE RINCÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1985 |
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REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE RINCÃO E PARA O TRIÊNIO DE 1985/1987. |
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS
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AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ÀS ENTIDADES ESPORTIVAS
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL À TÍTULO DE ADIANTAMENTO
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE MECÂNICA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL |
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 302, DE 16 DE MAIO DE 1967, EM SEU TÍTULO VIII, ARTIGO 226. |
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ADOTA NO MUNICÍPIO O DECRETO LEI 211, DE 1970 E SEU REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO 12342/78, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E VARREÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TAXAS CONSTANTES DA TABELA IV, REFERENTE AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS.
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ALTERA TAXA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
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REAJUSTA OS VALORES CONSTANES DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE RINCÃO, PARA O TRIÊNIO DE 1.984/1.986
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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RINCÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1.984 |
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AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS. |
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AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ENTIDADE CULTURAL
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AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ÀS ENTIDADES ESPORTIVAS
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFERIR AO D.E.R., OS ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDEM SOBRE O TRECHO RNC – 050 DA ESTRADA MUNICIPAL RINCÃO – MOTUCA – GUATAPARÁ PARA REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS VICINAIS.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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DISPÕE SOBRE O MANDATO DE SERVIDOR PÚBLICO ELEITO VEREADOR |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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FIXA HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO. |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS |
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE RINCÃO.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RINCÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983.
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REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE RINCÃO, PARA O TRIÊNIO DE 1983/1985.
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SUSPENDE POR TEMPO DETERMINADO A APLICAÇÃO DAS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TRIBUTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR POR VENDA À COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO – COHAB/RP, ÁREA DE TERRENO DESTINADO A IMPLANTAÇAO DE CONJUNTOS RESIDÊNCIAIS POPULARES. |
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA MÍNIMA DE ÁGUA |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA CRIANÇA “DR. CARLOS LUIZ MALFERRARI.” |
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DÁ NOVA DEMARCAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO, REVOFADO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS.
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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| | | |
SUSPENDE POR TEMPO DETERMINADO, A APLICAÇÃO DAS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TRIBUTAÇÃO EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RINCÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982. |
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REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE RINCÃO PARA O TRIÊNIO 1982/1984. |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS
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AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AS ENTIDADES ESPORTIVAS
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ALTO-FALANTE COM SOM ESTRIDENTE NOS VEÍCULOS DOS VENDEDORES AMBULANTES. |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO |
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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RINCÃO - APAE |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL
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CONSIDERA ZONA URBANA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO. |
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP. |
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LIMPEZA PÚBLICA, TAXA DE EXPEDIENTE – FORNECIMENTO DE CERTIDÕES E TAXA DE UTILIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS. |
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| | | |
SUSPENDE POR TEMPO DETERMINADO, A APLICAÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TRIBUTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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Orçamento Plurianual de Investimentos Triênio 1981/1983. |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RINCÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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AUTORIZA O PREFEITO A RATIFICAR ACORDO
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS OU TURISTICAS |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS.
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DISPÕE SOBRE A ABERURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
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AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SACO PLÁSTICO PARA COLETA DO LIXO. |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INGRESSOS GRATUÍTOS AS PESSOAS COM MAIS DE SETENTEA ANOS DE IDADE DE AMBOS OS SEXOS NAS PROMOÇÕES CULTURAIS E ARTISTICAS QUE POREM PROMOVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
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FICA DENOMINADA COMO PRAÇA DE SÃO BENEDITO, TODA A ÁREA DE TERRENO ONDE ESTÁ CONSTRUÍDA A IGREJA DE SÃO BENEDITO. |
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AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDO
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTAR VIGENTE. |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LIMPEZA PÚBLICA E CONSUMO DE ÁGUA.
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTAR VIGENTE.
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALGUMAS TAXAS DE QUE TRATAM AS TABELAS III – E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A EXCESSO DE ÁGUA DA VILA FERROVIÁRIA. |
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| | | |
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ÀS ENTIDADES ESPORTIVAS. |
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| | | |
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ÀS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS. |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DOS CÓRREGOS DA PASCIÊNCIA E RANCHO QUEIMADO. |
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| | | |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL
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| | | |
REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE RINCÃO PARA O TRIÊNIO 1980/1982. |
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| | | |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RINCÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980. |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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| | | |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SEPARAÇÃO DE DANOS |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ADICIONAL ESPECIAL
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR, POR VENDA À COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO – COHAB/RP ÁREA DE TERRENO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS RESIDÊNCIAIS POPULARES.
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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BEM OMÓVEL MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA.
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REVOGA O § 2º DO ARTIGO DA LEI Nº 587/79.
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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DISPÕE SOBRE A TAXA ESPECIAL PARA COBRANÇA DE ÁGUA. |
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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE PAGAMENTO E SUPLEMENTA VERBA NECESSÁRIA.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR E OU GARANTIR EMPRÉSTIMOS COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO – BNH, CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CEESP O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A – BANESPA.
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| | | |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR, POR VENDA À COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO – COHAB/RP ÁREA DE TERRENO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS RESIDÊNCIAIS POPULARES.
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| | | |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PARA COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO – BNH – ATRAVÉS DE CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO, BEM COMO, CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO – COHAB - RP |
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| | | |
DÁ NOVA DEMARCAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO, REVOGANDO AS DISPORSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
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| | | |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÁDITO SUPLEMENTAR
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 103.877,00 (CENTO E TRÊS MIL CRUZEIROS OITOCENTOS E SETENTA E SETE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM ENSINO DE 1º GRAU, OFERECENDO COMO RECURSO HÁBIL DEPÓSTIO VINCULADO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1.978.
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| | | |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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AUMENTO A CESSÃO EM COMODATO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO.
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DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL À TITULO DE ADIANTAMENTO |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
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| | | |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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| | | |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE REPARAÇÕES DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE VEÍCULOS
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RINCÃO
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RINCÃO
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| | | |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.386,86 (OITO MIL TREZENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) PARA ATENDER AS DESPESAS COM ENSINO DE 1º GRAU, OFERECENDO COMO RECURSO HABIL DEPÓSITO VINCULADO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1977. |
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| | | |
REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE RINCÃO, PARA O TRIÊNIO DE 1979/1981. |
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| | | |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RINCÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979.
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| | | |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO À CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS – DOP, DA AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMALINHA DE TUBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | | |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO À CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS – DOP, DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE ESGOTOS E AQUISIÇÃO DOS RESPECTIVOS TUBOS.
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| | | |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO À CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS – DOP DA SECRETAIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO DA PASCIÊNCIA NA LIGAÇÃO DE RINCÃO-MOTUCA-GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| | | |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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| | | |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 122.416,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL QUATROCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM ENSINO DE 1º GRAU OFERECENDO COM RECURSO FINANCEIRO HABIL DISPOSTO VINCULADO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1.977
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE ABERTUR DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO LEGAL JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS CONTRATOS E RELATÓRIOS DE OBRAS, SERVIÇOS E ESTUDOS TÉCNICOS CONTRATADOS PELA PREFEITURA.
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DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ÁGUA À VILA FERROVIÁRIA DA FEPASA.
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SUSPENDE POR TEMPO DETERMINADO, A APLICAÇÃO DOS JURS E MULTAS SOBRE TRIBUTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| | | |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS – DOP, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO DA PASCIÊNCIA NA LIGAÇÃO DE RINCÃO COM BUENO DE ANDRADA E DEMAIS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÁMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. |
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DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APSENTADORIA DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS.
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DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS E ÁREAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSUMIR TODOS OS TERRENOS CUJOS DONOS ESTEJAM IGNORADOS
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO, À CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS – DOP DA SERCETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO DA PASCIÊNCIA NA LIGAÇÃO DE RINCÃO COM BUENO DE ANDRADA E DEMAIS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| | | |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RINCÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978. |
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DISPÕE SOBRE A ABERURA DE CRÉSITO ESPECIAL |
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO, À CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS – DOP DA SERCETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO DA PASCIÊNCIA NA LIGAÇÃO DE RINCÃO COM GUATAPARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO, À CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS – DOP DA SERCETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO DA PASCIÊNCIA NA LIGAÇÃO DE RINCÃO COM MOTUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BEM-IMÓVEL MEDIANTE DOAÇAO ONEROSA. |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL SE RETIRAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE ARARAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DO MUNICÍPIO |
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INSTITUI A COMISSÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA O CARGO DE PROFESSOR PARA EXECPICONAIS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PELO REGIME JURIDICO DA C.L.T.
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