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| ESTABELECE AS DIRETRIZES SOBRE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO, NA FORMA DE LOTEAMENTO OU ARRUAMENTO. |
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| ESTABELECE NORMAS DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO. |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA O PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E EXTINÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, NO QUE TANGE AO NÚMERO DE SERVIDORES AFASTADOS PARA DIRIGENTE SINDICAL. |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RINCÃO E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA IMPLANTAÇÃO. |
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| DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE ABERTURA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 27 DE MARÇO DE 2007, NO QUE TANGE AO NÚMERO DE MEMBROS QUE COMPÔEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB DE RINCÃO. |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1707/08 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FMHIS. |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RINCÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE CASA DA CRIANÇA "DR CARLOS LUIZ MALFERRARI" NO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS. |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS DENOMINADOS DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE RINCÃO, PARA O MANDATO A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER – |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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INSTITUI A SEMANA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Altera a Lei nº 1678/2008, que institui o programa de Bolsa-Transporte e dá outras providências”. |
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| AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FIANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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| DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RINCÃO, PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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| DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS. |
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| ASSEGURA-SE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DIREITO A AUSÊNCIA REMUNERADA PARA ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES EM ATENDIMENTO MÉDICO. |
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REALIZAR PERIODICAMENTE O RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO NO MUNICÍPIO DE RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| INSTITUI BOLSA-TRANSPORTE PARA ALUNOS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CASA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE RINCÃO, PARA O EXERCICIO 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE RINCÃO, PARA O PERÍODO DE 2006 À 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO |
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| AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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| AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECIFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP. |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE RINCÃO, PARA O EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | | |
| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE RINCÃO, PARA O PERÍODO DE 2006 À 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | | |
| AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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| | | |
| AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. |
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| | | |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | | |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RINCÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | | |
| AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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| | | |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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| | | |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AS ENTIDADES NO EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO. |
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| | | |
| INSTITUI NO MUNICIPIO DE RINCÃO (SP), O FERIADO MUNICIPAL "DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA" A SER COMEMORADO TODO DIA 20 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA O MUNICIPIO DE RINCÃO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL OU CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP. |
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| | | |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO NOSSA CAIXA, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| | | |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL. |
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| | | |
| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2006 A 2009 E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | | |
| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE RINCÃO, PARA O PERIODO DE 2006 À 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | | |
| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE RINCÃO PARA O EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | | |
| AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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| | | |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | | |
| Autoriza a Prefeitura Municipal de Rincão a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
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| | | |
| Autoriza a Prefeitura Municipal de Rincão a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
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| | | |
| Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
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| | | |
| “Dispõe sobre a criação de gratificação para os Professores de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Rincão e dá outras providências.”
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| Dispõe sobre concessão de gratificação de função e dá outras providências.
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| | | |
| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
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| | | |
| ALTERA O NOME DA RUA 1º DE MAIO PARA UMBERTO GIOIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| | | |
| Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual do Município de Rincão, para o período de 2006 á 2009 e dá outras providências. |
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| | | |
| DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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| | | |
| DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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| | | |
| Dispõe sobre alteração no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Rincão – SP e dá outras providências.
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| | | |
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1564/2005 QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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| | | |
| DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| | | |
| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RINCÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. |
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| | | |
| DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | | |
| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RINCÃO, PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
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| | | |
| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RINCÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| | | |
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PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
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| | | |
| INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1308/1999 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RINCÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| | | |
|
Autoriza a realização de Estágio na Prefeitura Municipal de Rincão, e dá outras providências.
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| | | |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| | | |
| DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.
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| | | |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
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| | | |
| Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rincão, para o exercício 2007 e dá outras providências. |
|
| | | |
| Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual do Município de Rincão, para o período de 2006 á 2009 e dá outras providências. |
|
| | | |
| “Dispõe sobre a criação das Frentes
Sociais de Trabalho Temporário
e dá outras providências”
|
|
| | | |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
| | | |
| AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO – FECOP.
|
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| | | |
| Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rincão – SP e dá outras providências.
|
|
| | | |
| “Dispõe sobre a criação de empregos
públicos e dá outras providências”
|
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| | | |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| | | |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
| | | |
| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rincão para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. |
|
| | | |
| AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. |
|
| | | |
| DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
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| | | |
| Autoriza a doação de bens móveis de propriedade do Município e dá outras providências. |
|
| | | |
|
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| | | |
| Dispõe sobre alteração na Lei 1153/94 – Código de Postura- e dá outras providências.
|
|
| | | |
|
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO EM PRONTOS SOCORROS, POSTOS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE RINCÃO DAS ORIENTAÇÕES SOBRE O SEGURO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
| | | |
| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
|
|
| | | |
DISPÕE SOBRE O RECENSEAMENTO ANUAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE RINCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| | | |
| AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL.
|
|
| | | |
| AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO,
DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
|
|
| | | |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
| | | |
| “Dispõe sobre alteração na Lei 1564/2005 que instituiu o auxílio - alimentação aos servidores
municipais e dá outras providencias.”
|
|
| | | |
| DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|
|
| | | |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
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| | | |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| | | |
| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO INTRODUZIDA
NA LEI 1569/2005, DE 29/06/2005.
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|
| | | |
| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO INTRODUZIDA
NA LEI Nº 1584/2005, DE 31/10/2005.
|
|
| | | |
| Dispõe sobre alteração da Escala de
vencimento e dá outras providências.
|
|
| | | |
| DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.
|
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| | | |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| | | |
| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMAR CONVÊNIO
COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER.
|
|
| | | |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| | | |
| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E
ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, ORGÃO VINCULADO À
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO
E OBRAS.
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| | | |
| Dispõe sobre a Gratificação de Desempenho a ser paga aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Rincão e dá outras providências. |
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| | | |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
ÀS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
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| | | |
| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rincão para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. |
|
| | | |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rincão, para o período de 2006 á 2009. |
|
| | | |
| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| | | |
| FICAM CRIADOS NOS PRONTOS-SOCORROS, POSTOS DE
ATENDIMENTOS E CENTROS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL FORMULÁRIO ESPECÍFICO PARA MULHERES,
CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E/OU SEXUAL.
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| | | |
| DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS
NA LEI Nº 1569/2005, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| | | |
| RESTABELECE AS NORMAS CONTIDAS
NA LEI MUNICIPAL Nº 1277/98, DE
21 DE JULHO DE 1998.
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| DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
COMERCIALIZAÇÃO E USO DE “CEROL” E
PRODUTOS SIMILARES EM LINHAS OU FIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMAR CONVÊNIO
COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER.
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| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E
ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, ORGÃO VINCULADO À
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO
E OBRAS.
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
NAS LEIS 1404/2001, DE 26/10/2001 E 1539/2004,
DE 07 DE JULHO DE 2004.
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| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com
a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e
Lazer.
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| AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA PARA
O FIM QUE ESPECIFICA.
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| Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. |
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| DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AS
SOCIEDADES CIVIS, RELIGIOSAS, PIAS, MORAIS,
CIENTIFICAS OU LITERÁRIAS, AS ASSOCIAÇÕES,
FUNDAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO
GOVERNAMENTAIS (ONGs), SEREM DECLARADAS
ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº
1539/2004, DE 07 DE JULHO DE 2004
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1404/01,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE RINCÃO PARA O PERÍODO
DE 2002 A 2005.
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| “Dispõe sobre o auxílio - alimentação
concedido aos servidores municipais.”
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| Autoriza a concessão de um abono pecuniário emergencial aos servidores públicos do Município. |
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| Dispõe sobre alterações introduzidas na Lei
nº 1539/2004, de 07 de julho de 2004 que
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2005 e dá
outras providências.
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| Dispõe sobre alterações introduzidas na Lei nº 1404/01,
que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Rincão para o período de 2002 a 2005.
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| “Dispõe sobre a criação e extinção de cargos e
empregos públicos e dá outras providências”
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| DISPÕE SOBRE O REBAIXAMENTO DE
MEIOS-FIOS NAS VIAS PÚBLICAS E
CONSTRUÇÃO DE RAMPAS PARA
ACESSO DE DEFICIENTES NO
MUNICÍPIO DE RINCÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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| Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Rincão – SP e dá outras providências. |
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| DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.
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| Autoriza a celebração de Termo de Cooperação entre
Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
Econômico e Turismo, Fundação para o desenvolvimento
da UNESP - FUNDUNESP e Município de Rincão,
visando a cooperação Técnico Cientifica.
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| ALTERA A LEI QUE CRIA O QUADRO
ESPECIAL DE SERVIDORES VINCULADOS
À MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO, FIXA
SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. |
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ASSISTENCIAIS DA ÁREA DA SAÚDE. |
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| AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AS ORGANIZAÇÕES VINCULADAS A ÁREA EDUCACIONAL. |
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| AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTOIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ARTE E HISTÓRIA DO MUNICIPIO DE RINCÃO. |
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| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RINCÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS. |
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| CRIA O PROGRAMA "PARCEIROS DA TERCEIRA IDADE". |
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| INCLUI A FESTA JUNINA DE RINCÃO NO CALENDÁRIO TURISTICO DO MUNICIPIO. |
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| ASSEGURA O DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM POSTOS DE SAÚDE, PRONTO-SOCORROS E POSTOS DE ATENDIMENTO, EXCETO EMERGÊNCIAS, SEDIADOS NO MUNICIPIO DE RINCÃO, ÀS PESSOAS IDOSAS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL. |
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| DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO A CONCURSOS PÚBLICOS E ADOTE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1377/2001. |
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| INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. |
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| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
Demais Ordinárias 
