Lei nº 2.549/2023 De 15 de Dezembro de 2.023

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Dispõe sobre a Obrigatoriedade de encaminhamento de cópia integral dos contratos firmados pelo município de Rincão, garantindo transparência e controle, inclusive quanto à comprovação de qualificação profissional por meio de diploma quando exigido.

Confira na integra: Lei n° 2.549/2023